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Jose Hamilton Magalhaes da Cruz
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Leonardo Duarte
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O marco inicial da exegibilidade dos alimentos provisórios
O entendimento acerca do termo inicial para exigibilidade dos alimentos provisórios pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 , de 25 de julho de 1968) parece não abrir brechas para discussão, uma vez que...
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Fox Multas
Artigo ·
há 9 anos
O pedestre pode ser multado?
Sim, o nosso CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê algumas situações em que o pedestre pode ser autuado por infração de trânsito e receber uma multa por isso. É o que estabelece o artigo 254, que...
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Jusbrasil Perguntas e Respostas
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há 9 anos
[Enquete] Você é a favor do voto obrigatório?
O voto obrigatório é um tema muito debatido na esfera social e também na esfera jurídica brasileira, por se tratar de uma questão polêmica e de alta relevância à sociedade. Dada sua importância,...
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